TRF2 0000162-42.2013.4.02.5110 00001624220134025110
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. COMPROVAÇÃO. DIREITO À
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE O 1º REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
(2010). APOSENTADORIA CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE EM 2014, NO CURSO DO
PROCESSO. OPÇÃO DA PARTE PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE DE
CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES ATRASADOS DECORRENTES
DO BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE, DESDE 09/10/2010 ATÉ 02/12/2014, DIA
ANTERIOR À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO
MONETÁRIA DAS PARCELAS EM ATRASO (DESDE AS RESPECTIVAS ÉPOCAS) E JUROS DE
MORA (A PARTIR DA CITAÇÃO). APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97,
COM A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 56 DESTA
CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ QUANTO A HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO
E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. COMPROVAÇÃO. DIREITO À
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE O 1º REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
(2010). APOSENTADORIA CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE EM 2014, NO CURSO DO
PROCESSO. OPÇÃO DA PARTE PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE DE
CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES ATRASADOS DECORRENTES
DO BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE, DESDE 09/10/2010 ATÉ 02/12/2014, DIA
ANTERIOR À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO
MONETÁRIA DAS PARCELAS EM ATRASO (DESDE AS RESPECTIVAS ÉPOCAS) E JUROS DE
MORA (A PARTIR DA CITAÇÃO). APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97,
COM A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 56 DESTA
CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ QUANTO A HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO
E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS.
Data do Julgamento
:
12/12/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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