TRF2 0000164-79.2014.4.02.0000 00001647920144020000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA
SEGANDO SEGUIMENTO À APELAÇÃO - CAPUT ART 557 DO CPC - AGRAVO INTERNO PROVIDO
I- O prazo para o pedido de redirecionamento da execução para os sócios
da executada será de 5 (cinco) anos contados da data em que o ente público
tiver ciência de que houve a dissolução irregular, por meio da certidão do
oficial de justiça ou qualquer outro meio idôneo (teoria da actio nata). II -
Agravo interno provido. Decisão monocrática reconsiderada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA
SEGANDO SEGUIMENTO À APELAÇÃO - CAPUT ART 557 DO CPC - AGRAVO INTERNO PROVIDO
I- O prazo para o pedido de redirecionamento da execução para os sócios
da executada será de 5 (cinco) anos contados da data em que o ente público
tiver ciência de que houve a dissolução irregular, por meio da certidão do
oficial de justiça ou qualquer outro meio idôneo (teoria da actio nata). II -
Agravo interno provido. Decisão monocrática reconsiderada.
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Classe/Assunto
:
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Órgão Julgador
:
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
LANA REGUEIRA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
LANA REGUEIRA
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