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Jurisprudência


TRF2 0000164-79.2014.4.02.0000 00001647920144020000

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA SEGANDO SEGUIMENTO À APELAÇÃO - CAPUT ART 557 DO CPC - AGRAVO INTERNO PROVIDO I- O prazo para o pedido de redirecionamento da execução para os sócios da executada será de 5 (cinco) anos contados da data em que o ente público tiver ciência de que houve a dissolução irregular, por meio da certidão do oficial de justiça ou qualquer outro meio idôneo (teoria da actio nata). II - Agravo interno provido. Decisão monocrática reconsiderada.

Data do Julgamento : 19/04/2016
Classe/Assunto : AGRAVO DE INSTRUMENTO
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LANA REGUEIRA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : LANA REGUEIRA
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