EXECUÇÃO FISCAL. ÓBICE AO AJUIZAMENTO. PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE ANÁLISE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ART. 151, III, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1 - O art. 74 da Lei nº 9.630/96 preceitua que os pedidos de compensação pendentes de decisão administrativa serão considerados declaração de compensação e extinguem o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 2 - Enquanto o crédito não for devidamente constituído, a Fazenda Nacional está impedida de tomar medidas objetivando a execução do crédito tributário, notadamente enquanto não apreciado o requerimento formulado em processo administrativo, para aferir a regularidade da compensação realizada pelo contribuinte. E para tanto prevê o art. 151, III, do CTN que as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, até a sua apreciação e conclusão no âmbito administrativo. 3 - A fixação do valor dos honorários advocatícios levou em consideração as circunstâncias do caso concreto, o valor atribuído à causa, o trabalho dos patronos das partes. Aplicado juízo de equidade de acordo com as hipóteses do § 4º do art. 20 do CPC, pelo que se afigura razoável e proporcional. 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.