PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODOS ATRAVÉS DO ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL NÃO PERTENCENTE AO ROL DO DECRETO Nº 83.080/79. ENGENHEIRO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. TEMPO DE SERVIÇO REALIZADO EM ATIVIDADES CONCOMITANTES, COM CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS PARA CADA UM DOS REGIMES. PROFESSOR, AUTÔNOMO E EMPREGADO DE EMPRESA PRIVADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. I - Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado, para condenar a Autarquia a considerar todo o período laborado entre 01/10/1980 e 11/12/90; como tempo especial os períodos laborados de 01/10/1980 a 01/06/1983 e de 06/06/1983 a 30/06/1986 e, consequentemente, conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da DER (19/10/2011). II - Embora a Lei nº 5.527/68 tenha restabelecido a presunção de especialidade para os engenheiros civis, o Decreto nº 83.080, de 24.01.1979, que passou a dispor sobre a matéria, revogando tacitamente o Decreto nº 63.230/1968, trouxe nova classificação das atividades especiais segundo as categorias profissionais, dispondo, no item 2.1.1 do seu Anexo II, que apenas os Engenheiros-químicos; Engenheiro-metalúrgicos; Engenheiros de minas fariam jus à aposentadoria especial no prazo de 25 (vinte e cinco) anos. III - Observa-se que, no presente caso, as atividades do Autor foram realizadas na vigência do Decreto nº 83.080/1979, razão pela qual, inexiste presunção absoluta de atividade especial para os engenheiros civis. IV - E, ainda, não restou comprovada a exposição a agentes nocivos constantes do rol do Decreto nº 83.080/79 seja pelo fato de que para os agentes calor e ruído sempre se fez necessária a apresentação de laudo técnico pericial, seja pela impossibilidade de equiparação das atividades do Segurado com a de fabricação de cimento elencada no código 1.2.12, do Decreto 83.080/79, Anexo I. 1 V - Não obstante os argumentos apresentados pela Ré, sabe-se que é possível a contagem dos tempos de serviço exercidos em dois vínculos laborais, de maneira que um seja utilizado para concessão de aposentadoria pelo RGPS e o outro, possa ser averbado junto ao regime próprio de previdência para fins de concessão de aposentadoria oriunda de relação estatutária, especificamente, na hipótese em que o Segurado manteve, ao longo de sua vida laboral, de forma paralela e simultânea, dois vínculos empregatícios. VI - Eis que a norma previdenciária não cria óbice à percepção de duas aposentadorias em regimes distintos, quando os tempos de serviços realizados em atividades c oncomitantes sejam computados em cada sistema de previdência, havendo a respectiva contribuição para cada um deles. VII - Por conseguinte, considerando todo o período laborado entre 01/10/1980 e 11/12/90 (mesmo sem o reconhecimento da especialidade dos intervalos 01/10/1980 a 01/06/1983 e de 06/06/1983 a 30/06/1986) para somá-lo aos demais períodos de tempo comum já considerados administrativamente, observa-se que o Autor atendera ao requisito legal necessário para obter a aposentadoria integral - ter, no mínimo, 35 anos de tempo de contribuição - conforme firmado pelo artigo 53, inciso II, da Lei nº. 8.213/91, e por isto, a aposentadoria por tempo de contribuição integral deve ser concedida, desde a DER (19/10/2011), com o pagamento das diferenças em atraso atualizadas monetariamente, acrescidas de juros.