DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CPC/1973. CERTIFICADO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. A sentença submetida a reexame necessário determinou à Administração que conclua o processo administrativo (PA nº 71000.101478/2011-65) de concessão do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS, protocolizado pela autora, em 45 dias, devendo apresentar comprovadamente nos autos o resultado final do requerimento, bem como dar ciência à parte autora. 2. A duração razoável do processo administrativo é garantia fundamental, prevista no art. 5º, LXXXVIII da Constituição, para resguardar a efetividade da decisão administrativa e a eficácia do direito constitucional de petição. 3. A Lei nº 9.784/99, art. 49, prevê que: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". São conhecidas as dificuldades de ordem material e pessoal da Administração, mas a morosidade excessiva na análise do processo administrativo, no caso, parado por quase 3 anos, sem justificativa suficiente, viola o princípio da eficiência previsto no art. 37, caput da Constituição. Precedentes deste Tribunal. 4. Remessa necessária desprovida.