ADMINISTRATIVO. ECT. ATRASO NA ENTREGA DE TELEGRAMA. PERDA DE PRAZO PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO. CONFIGURADO DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. CUSTAS. 1. Alegada responsabilidade civil da ECT e o seu dever de indenizar a autora pelos danos materiais e morais em razão da falha na prestação do serviço, em razão da demora de mais de 20 dias para a entrega de telegrama enviado pelo Município de Rio das Ostras para comparecimento a fim de assinar termo de posse em cargo público, diante da aprovação da autora em concurso público. Perda do prazo estabelecido no edital para a posse. 2. A ECT, que exerce o monopólio do serviço postal, de acordo com o art. 21, X, da Constituição Federa, está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), enquanto prestadora do serviço, e responde pelos danos causados aos consumidores, na forma do art. 14, independentemente de culpa, bastando verificar a existência de fato, dano e nexo de causalidade. 3. Evidente abalo moral, ultrapassando o limite do mero aborrecimento, porquanto retirada da autora a oportunidade de tomar posse em cargo público para o qual havia concorrido em concurso no qual obteve aprovação e nomeação, em razão do atraso injustificado na entrega do telegrama. Afastada a alegação de culpa exclusiva da vítima, sem provas nos autos do sustentado pela ECT. 4. Configurada, pois, a responsabilidade civil da ECT e o seu dever de indenizar diante da coexistência da falha na prestação do serviço e o nexo causal entre essa e os danos morais enfrentados pela demandante. 5. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, como a condição pessoal da vítima, o abalo psíquico e a angústia a que foi submetida a autora, assim como o caráter pedagógico-punitivo da indenização, com a finalidade de desestimular a desídia na prestação do serviço da ré, deve ser majorada a indenização por danos morais para 10.000,00, quantia capaz de cumprir a função pedagógica e compensatória da reparação. 6. A indenização por danos materiais exige a demonstração efetiva dos prejuízos suportados. No caso em exame, não se pode afirmar peremptoriamente que a autora assumiria o cargo público e exerceria as atividades, mormente pelo período declarado na inicial, havendo, no caso, a frustração da oportunidade de transformar a expectativa em realidade, gerando prejuízo extrapatrimonial. 7. Com relação à alegada isenção de custas, verifica-se que não houve condenação nesse sentido. 8. Apelação da ECT não provida e recurso da autora parcialmente provido para majorar a condenação por danos morais para R$ 10.000,00.