D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O . A P E L A Ç Ã O . A Ç Ã O D E R E I N T E G R A Ç Ã O D E POSSE/DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE RODOVIA FEDERAL. FAIXA DE DOMÍNIO. CONCESSÃO. BR-393. INTERESSE PÚBLICO. CUSTO DA DEMOLIÇÃO. CONCESSIONÁRIA. ACCIONA. 1. A sentença (i) reintegrou a ACCIONA Concessões Rodovia do Aço S/A na posse da área situada na BR-393 (km 176,10), lado Norte, nº 18, bairro Canta Galo, na cidade de Paraíba do Sul, trecho compreendido entre a divisa de MG/RJ até o entroncamento com a BR-116 (Dutra) (ii) condenou a parte ré a desocupar o imóvel marginal à rodovia; e (iii) autorizou à concessionária e a ANTT demolir construções irregulares erigidas na faixa de domínio, às suas próprias expensas. 2. Incumbe à ANTT e à concessionária de serviço público preservar a faixa de domínio e a área non aedificandi que a margeia, e comprovado por laudo pericial que a construção está integralmente dentro da faixa de domínio, bem público de uso comum, impõe-se a demolição. Aplicação do art. 99, I, do Código Civil. Precedentes. 3. Evidenciada a hipossuficiência econômica da parte ré, a Concessionária deve arcar com os ônus da demolição, inclusive por possuir a melhores condições técnicas, sem colocar em risco a vida de usuários da rodovia e para atender adequadamente suas próprias necessidades logísticas para a área. Precedentes da Corte. 4. Apelações desprovidas.