APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRA/ES. COBRANÇA DE ANUIDADES PESSOA JURÍDICA. ALVARÁ DE HABILITAÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 269, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação cível interposta pelo CRA/ES em face de sentença que, sob o fundamento de que "a presente execução permaneceu sem evolução processual por período superior ao prazo prescricional previsto para os créditos tributários - 5 (cinco) anos, nos termos do art. 174 do CTN, operando-se a prescrição intercorrente.", pronunciou a prescrição operada nos autos, por força do art. 174, do CTN, c/c art. 5º do art. 219 do CPC, com redação dada pela Lei 11.280/06, julgando extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, bem como declarou extinto o crédito tributário, na forma do art. 156, V, do CTN. 2. Execução fiscal proposta pelo CRA/ES em face de MAXSERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, objetivando a cobrança de débito regularmente inscrito, no valor de R$ 585,16, atualizado até 30/11/2005, conforme Certidão de Dívida Ativa acostada à fl. 4, relativamente ao processo administrativo nº 3034/05 e decorrente de alvará de habilitação e anuidades pessoa jurídica referentes aos períodos 2000, 2003 e 2004, tendo como fundamento legal o art. 12, "a", da Lei 4.769/65, c/c art. 47, do Decreto regulamentar nº 61.934/67 e art. 2º da Lei 11.000/04. 3. Contrariamente ao sustentado pelo Apelante no tocante ao prazo prescricional - prazo de vinte anos, pelo art. 177, do Código Civil de 1916 -, deve-se ressaltar que, sendo o débito consubstanciado na certidão de dívida ativa que aparelha a presente execução fiscal relativo à multa administrativa decorrente do poder de polícia do CRA/ES, a prescrição, à míngua de legislação específica, é quinquenal, regendo-se pelo Decreto nº 20.910/32, em homenagem ao princípio da simetria. 4. No tocante à determinação do Juízo a quo acerca da ocorrência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional, nem na manifestação de fls. 193/198, nem nas presentes razões recursais, foram apontadas quaisquer causas suspensivas ou interruptivas do curso do prazo prescricional pelo CRA/ES. 5. Apelação desprovida.