EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. SERVIDOR. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. PSS E IMPOSTO DE RENDA. QUESTÕES ESTRANHAS AOS EMBARGOS DO D EVEDOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Não prospera a alegação de inexigibilidade do título executivo. Ao promover a ação de conhecimento, o Sindicato não age como representante apenas das pessoas cujos nomes constam no rol de substituídos ou que são filiadas, mas como substituto processual de toda a categoria, em observância à sua função constitucional. De acordo com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários 193.503/SP e 210.029/RS (RE 193503, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, ambos julgados em 12/06/2006), o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. A referida legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos, sendo certo que as vantagens obtidas em juízo pelo sindicato aproveitam a toda categoria funcional que ele representa, não se restringindo apenas aos seus associados, consoante, inclusive, dispõe o artigo 3º da Lei nº 8.073/90. Portanto, não há óbice para que os integrantes da categoria beneficiada por sentença coletiva executem individualmente o referido título judicial, ainda que não sejam sindicalizados e mesmo que não tenham autorizado expressamente o sindicato a defender seus interesses em juízo. Precedentes do STF. ARE 751500 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 14-08-2014 PUBLIC 15-08-2014; RE 696845 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 226 DIVULG 16-11-2012 PUBLIC 19-11-2012. Precedentes do TRF da 2a. Região. AC 200851010125197, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::07/01/2015; APELRE 201151010195939, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/12/2014; AC 201451010000546, Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data : :22 /10 /2014; AC 200951010261723, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::15/07/2013. 2 - No que se refere à questão da competência, cabe ao credor a opção entre 1 ajuizar a execução no seu domicílio ou na do juízo prolator da sentença exequenda. Precedentes da 5ª Turma Especializada. AG 2015.00.00.003948-8, Rel. Desembargador Federal MARCELLO GRANADO, julg. 26 de julho de 2016. AC 2007.51.06.001547-4, Rel. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julg. 12 de julho de 2016. AG 2015.00.00.011502-8, Rel. J.F.C. FIRLY NASCIMENTO FILHO, julg. 14 de junho de 2016. 3 - Com relação ao prazo prescricional, o mesmo é quinquenal, não sendo aplicável ao caso presente o disposto no parágrafo segundo do artigo 206 do Código Civil (artigo 206, Prescreve: "§ 2º - Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem."), conforme argumentado nas razões recursais. Por outro lado, a decisão que inadmitiu a execução na forma coletiva interrompeu o curso da prescrição, e o IBGE não trouxe aos autos elementos que comprovem a sua ocorrência, não se sabendo a data exata em que houve o ajuizamento da execução coletiva em questão. Os autos da AO 2000.51.01.003299-8 são físicos, encontrando-se no juízo de origem. 4 - A questão veiculada no item "7" é estranha aos presentes embargos do devedor, uma vez que o PSS e o imposto de renda devem ser avaliados somente no momento da disponibilização do crédito aos credores (apelados). 5 - Apelação desprovida.