TRF2 0000178-09.2012.4.02.5117 00001780920124025117
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - COMPANHEIRA
- COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ATÉ O ÓBITO - DIREITO À PENSÃO POR MORTE -
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS
PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO
NOVO CPC. I - Tendo em vista que restaram demonstrados os requisitos legais,
a autora tem direito à pensão por morte, na qualidade de companheira, com data
de início do benefício coincidente com a data do requerimento administrativo,
nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91. II - Correção monetária e
juros de mora segundo critérios do Manual de Orientação de Procedimentos
para os Cálculos na Justiça Federal. III - Acórdão ilíquido. Fixação da verba
honorária, quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Novo Código
de Processo Civil), observada a Súmula 111 do STJ. IV - Apelação e remessa
necessária desprovidas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - COMPANHEIRA
- COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ATÉ O ÓBITO - DIREITO À PENSÃO POR MORTE -
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS
PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO
NOVO CPC. I - Tendo em vista que restaram demonstrados os requisitos legais,
a autora tem direito à pensão por morte, na qualidade de companheira, com data
de início do benefício coincidente com a data do requerimento administrativo,
nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91. II - Correção monetária e
juros de mora segundo critérios do Manual de Orientação de Procedimentos
para os Cálculos na Justiça Federal. III - Acórdão ilíquido. Fixação da verba
honorária, quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Novo Código
de Processo Civil), observada a Súmula 111 do STJ. IV - Apelação e remessa
necessária desprovidas.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
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