TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSELHOS PROFISSIONAIS. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ARTS. 219, §5º, DO CPC. SÚMULA Nº 409 DO STJ. 1. Cobrança do crédito tributário (anuidades): prescrição em cinco anos, sendo o termo inicial para a contagem do prazo o da constituição definitiva do aludido crédito (art. 174, caput, do CTN). 2. Tributo sujeito ao lançamento de ofício, aperfeiçoado com o envio do boleto de pagamento ao contribuinte. Constituído o crédito, inicia-se o prazo quinquenal do fisco para a cobrança do montante devido, cujo termo a quo é a data do vencimento da obrigação, se não houver impugnação administrativa. (STJ, 2ª Turma, REsp 1235676, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.4.2011; TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 2012.51.17.000287-1; Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 9.4.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201051170027196, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 23.7.2014; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 2013.51.10.003266-0, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 20.6.2014). 3. O art. 3° da Resolução do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) n° 263/2001, que dispõe sobre o pagamento de anuidades e taxas por pessoas físicas e jurídicas, estabelece que o pagamento da anuidade deverá ser efetuado até o dia trinta e um de março de cada ano. 4. Créditos com vencimento nos anos de 2005 a 2007. Execução fiscal proposta em 19.3.2013. Lapso prescricional transcorrido anteriormente ao ajuizamento da demanda. Incidência da Súmula 409 do STJ. 5. Apelação não provida.