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Jurisprudência


TRF2 0000182-39.2008.4.02.5003 00001823920084025003

Ementa
REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 100% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ART. 75 DA LEI 8.213/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. DOIS DEPENDENTES À EPÓCA DO ÓBITO. POSSIBILIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, §4º, II, DO NCPC. REMESSA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS.

Data do Julgamento : 01/08/2016
Data da Publicação : 09/09/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : MESSOD AZULAY NETO
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