TRF2 0000182-39.2008.4.02.5003 00001823920084025003
REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO DO
PERCENTUAL DE 100% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ART. 75 DA LEI 8.213/91, EM SUA
REDAÇÃO ORIGINAL. DOIS DEPENDENTES À EPÓCA DO ÓBITO. POSSIBILIDADE. DIREITO AO
RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE
DA LEI 11.960/2009. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DO
JULGADO. ART. 85, §4º, II, DO NCPC. REMESSA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS.
Ementa
REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO DO
PERCENTUAL DE 100% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ART. 75 DA LEI 8.213/91, EM SUA
REDAÇÃO ORIGINAL. DOIS DEPENDENTES À EPÓCA DO ÓBITO. POSSIBILIDADE. DIREITO AO
RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE
DA LEI 11.960/2009. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DO
JULGADO. ART. 85, §4º, II, DO NCPC. REMESSA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
01/08/2016
Data da Publicação
:
09/09/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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