Nº CNJ : 0000186-06.2015.4.02.0000 (2015.00.00.000186-2) RELATOR : J.F. CONV. MARIA ALICE PAIM LYARD AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional AGRAVADO : COMPANHIA DE COMERCIO SHOPPING TRADE ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM 09ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(00223892420114025101) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIOS QUE INTEGRAVAM A EXECUTADA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 430 DA SÚMULA DO STJ. INFRAÇÃO À LEI NÃO CONFIGURADA. 1. O redirecionamento da execução fiscal em face do sócio-gerente tem lugar quando for constatada uma das hipóteses previstas no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, isto é, no caso de "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. No caso, a Agravante requer a inclusão do sócios que integravam a Executada à época dos fatos geradores no polo passivo da execução fiscal de origem, por entender que a mera lavratura de Auto de Infração relativamente a tributos devidos à época em que eles integravam a Executada evidencia a infração à lei, de modo a ensejar o redirecionamento da execução, nos termos do art. 135, III, do CTN. 3. Ocorre que a responsabilidade dos sócios que integravam a pessoa jurídica à época dos fatos geradores não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação, pela exequente, da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 4. Tanto é assim que, mesmo nas hipóteses em que o nome do sócio conste na CDA, em decorrência do art. 135, III, do CTN, o inadimplemento do tributo, por si só, não transfere o ônus da prova para o executado. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da impossibilidade de redirecionamento da execução pelo simples inadimplemento, conforme o Enunciado 430 da Súmula, nos seguintes termos: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio -gerente". 6. Considerando que a Agravante não pleiteia o redirecionamento da execução fiscal para os sócios que integravam a Executada no momento da ocorrência da dissolução irregular, mas sim para os sócios que a integravam à época dos fatos geradores, é inviável o redirecionamento da execução fiscal. 7. Agravo de instrumento da União Federal a que se nega provimento.