TRF2 0000186-56.2011.4.02.5105 00001865620114025105
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AUSÊNCIA DE
VÍCIOS. VÍCIO ALEGADO. CONTRARIEDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESPROVIMENTO
DOS EMBARGOS. 1. Tempestivamente oferecido o recurso e, por serem os embargos
declaratórios uma espécie do gênero recurso de fundamentação vinculada,
cuja admissibilidade se afere pela mera alegação de alguma das hipóteses
previstas em lei (no caso, a hipótese legal do inciso I do Artigo 535 do CPC),
a mera indicação de suposto "vício", importando verdadeira contrariedade no
julgado por parte da ora Embargante, não possui, em princípio, o condão de
preencher os requisitos para o conhecimento do recurso. 2. Nenhum vício capaz
de ensejar a oposição de embargos declaratórios decorre do fato de haver a
decisão monocrática embargada adotado entendimento contrário ou diferente
daquele considerado correto pela parte embargante. Em outras palavras: não
consubstancia vício passível de correção pela via dos embargos declaratórios
quando houver contrariedade entre o entendimento adotado no acórdão e aquele
defendido por qualquer das partes litigantes. 3. Embargos de declaração
conhecidos, mas desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AUSÊNCIA DE
VÍCIOS. VÍCIO ALEGADO. CONTRARIEDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESPROVIMENTO
DOS EMBARGOS. 1. Tempestivamente oferecido o recurso e, por serem os embargos
declaratórios uma espécie do gênero recurso de fundamentação vinculada,
cuja admissibilidade se afere pela mera alegação de alguma das hipóteses
previstas em lei (no caso, a hipótese legal do inciso I do Artigo 535 do CPC),
a mera indicação de suposto "vício", importando verdadeira contrariedade no
julgado por parte da ora Embargante, não possui, em princípio, o condão de
preencher os requisitos para o conhecimento do recurso. 2. Nenhum vício capaz
de ensejar a oposição de embargos declaratórios decorre do fato de haver a
decisão monocrática embargada adotado entendimento contrário ou diferente
daquele considerado correto pela parte embargante. Em outras palavras: não
consubstancia vício passível de correção pela via dos embargos declaratórios
quando houver contrariedade entre o entendimento adotado no acórdão e aquele
defendido por qualquer das partes litigantes. 3. Embargos de declaração
conhecidos, mas desprovidos.
Data do Julgamento
:
22/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MARCELO PEREIRA DA SILVA
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