APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLITÓRIA. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O cerne da controvérsia gira em torno de reintegração de posse e demolição de imóvel construído dentro da faixa e domínio de rodovia federal. 2. O imóvel objeto da lide encontra-se situado integralmente no interior da faixa de domínio da rodovia, e foi construído sem autorização do Poder Público, não sendo, portanto, cabível o argumento de proteção ao direito à moradia como justificativa para afastar a pretensão à reintegração e demolição formulada pela autora. 3 . Não há qualquer prova nos autos de que o imóvel tenha sido construído ou adquirido o imóvel antes da construção da rodovia, única hipótese em que deveria ser desapropriado antes de ser demolido, não havendo como acolher argumentação no sentido de ter havido cerceamento de defesa, já que o feito foi normalmente instruído, com a produção de provas pelas partes sem tenha havido qualquer óbice pelo Juízo de piso ou impugnação do laudo pela parte ré. 4. Não há que se falar em julgamento extra petita porque, como atestado pelo perito judicial, o imóvel foi construído integralmente dentro da faixa de domínio da rodovia ao contrário do afirmado pelo apelante em suas razões de recurso. 5. Apelo improvido.