PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. Reconhecida a procedência do pedido para condenar a CEF a proceder a cobertura securitária pretendida em razão do evento morte do mutuário, na forma e modo contratados, é de se concluir que os pagamentos efetivados após essa data foram indevidos, já que havia previsão contratual de cobertura da dívida remanescente pelo seguro, propiciando a extinção da obrigação em caso da ocorrência de sinistro. Sendo reconhecida a quitação, e se ressaltando que restou demonstrada a má-fé do agente financeiro ao cobrar quantias sabidamente indevidas, mostra-se necessária a repetição, em dobro, dos valores mencionados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 4. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. 5. Embargos de declaração da CEF não providos e embargos de Gislaine Maria Viana providos para integrar o voto condutor do acórdão, condenando a CEF à restituição em dobro dos valores referentes às prestações vencidas após o falecimento do Sr. Eli Márcio Morais Fernandes. 1