INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA COMUM A TODAS AS TURMAS E SEÇÕES ESPECIALIZADAS DO TRIBUNAL. ÓRGÃO COMPETENTE PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. ÓRGÃO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE TESE SOBRE QUESTÃO DIVERGENTE, OU COM APTIDÃO PARA GERAR DIVERGÊNCIA. ART. 947, §4º, DO CPC/15. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO (RELATIVA À DEFINIÇÃO DO RITO DO ART. 942 DO NOVO CPC, VINCULADO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL). INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE, APÓS A CONCLUSÃO DA PRIMEIRA PARTE DO JULGAMENTO, NÃO UNÂNIME, PERANTE O ÓRGÃO FRACIONÁRIO A QUO. JULGAMENTO AINDA EM CURSO, PENDENTE DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VOTOS, NA FORMA DO ART. 942 DO NOVO CPC. FIRMADA A TESE DE QUE A TÉCNICA DE COMPLEMENTAÇÃO DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 942 DO NOVO CPC APLICA-SE TÃO SOMENTE ÀS HIPÓTESES DE REFORMA DE SENTENÇA DE MÉRITO, QUANDO O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO FOR UNÂNIME. 1. No incidente de assunção de competência, o julgamento ficará integralmente cometido ao órgão colegiado que o regimento indicar. O art. 14 do RITRF2 é claro ao estabelecer a competência às Seções Especializadas para resolver o incidente de assunção de competência "no âmbito de sua especialização". Ocorre que a questão da resolução do rito do art. 942 do novo CPC interessa a todas as Turmas e Seções Especializadas deste Tribunal. Dessa forma, o órgão competente para julgar o incidente de assunção de competência deve ter competência para uniformizar a jurisprudência. Ressalte-se que a formação do precedente obrigatório é o principal e mais relevante dos efeitos do IAC, uma vez que fixa tese sobre questão divergente, ou com aptidão para gerar divergência, traduzindo-se em otimização da atividade jurisdicional. No caso, o incidente de assunção de competência deve ser julgado pelo órgão que represente uma posição uniforme do tribunal, no caso, o Órgão Especial, diante da relevância da questão jurídica apresentada e a necessidade de se prevenir divergência entre todas as Turmas e Seções Especializadas, levando-se em conta, ainda, o efeito vinculante que a decisão tomada terá em relação aos demais órgãos fracionários, nos termos do disposto no §3º do art. 947 do novo CPC. In casu, o acórdão proferido pelo Órgão Especial vinculará todos os órgãos do tribunal, o que não ocorreria caso fosse prolatado pela 3ª Seção Especializada. 2. Da leitura do art. 947 do novo CPC, pode-se concluir que a legitimação para propor o 1 incidente é do Relator, de ofício ou a requerimento. Na sessão da Quinta Turma Especializada, o Relator propôs o incidente, com a unanimidade dos julgadores. O requisito da iniciativa, do §1º do art. 947 do CPC2015, está atendido. A forma processual em debate era de dois recursos de apelação sobre um mesmo processo de origem. O requisito julgamento de recurso, do caput do art. 947 do CPC2015, está atendido. Presentes, ainda, os requisitos de interesse público, em função de relevante questão de direito (relativa à definição do rito do art. 942 do novo CPC, vinculado ao devido processo legal), sem repetição em múltiplos processos, a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou composição de divergência entre Turmas do Tribunal (art. 942, caput, §§2º e 4º, do novo CPC). No caso concreto, há interesse na prevenção ou composição de divergência entre Turmas, bem como entre Seções do Tribunal. 3. Inexiste óbice à admissibilidade do incidente, após a conclusão da primeira parte do julgamento, não unânime, perante o órgão fracionário a quo, tendo em vista que o julgamento ainda estava em curso, pendente de complementação dos votos, na forma do art. 942 do novo CPC. Ressalte-se que não há indicação no art. 947 do CPC quanto ao momento processual para deflagração da medida. O incidente ocorrerá a partir de um impulso de um dos seus legitimados, no curso de um processo em tramitação no Tribunal. Nesse contexto, conforme bem ponderado pelo Parquet Federal em seu parecer, "é razoável presumir que a relevância das questões motivadoras do procedimento sob análise será aflorada exatamente durante o curso do julgamento, até mesmo pelo contraste entre as posições da relatoria e aqueloutras dos seus pares." Ressalte-se que a própria noção de incidente indica um processo em curso. 4. A criação da técnica de julgamento ampliado decorreu de um debate que primeiro prestigiou a segurança do julgamento, deixando para um segundo momento as discussões acerca da permanência do dispositivo à luz da pretendida celeridade a ser conferida ao sistema. Todavia, ao final, manteve-se a tradição de prestígio à segurança jurídica, aproximando-se a técnica de julgamento do art. 942, sem sombra de dúvida, dos extintos Embargos Infringentes. Neste contexto, releva notar que a tendência dos próprios Embargos Infringentes era prestigiar a celeridade processual - basta observar que a própria Lei nº 10.352, de 26/12/2001, operou limitação no cabimento do recurso objetivando justamente essa finalidade (os embargos infringentes eram cabíveis em hipótese restrita de reforma, por maioria, de sentença de mérito ou de julgamento de procedência, também por maioria, da ação rescisória) -, não sendo razoável supor que justamente o CPC/15 pudesse sugerir retrocesso. 5. Pela leitura do §3º, incisos I e II, do art. 942 do CPC/2015, observa-se claramente que o julgamento que tiver resultado não unânime, em Ação Rescisória e em Agravo de Instrumento interposto contra decisão parcial de mérito, não será ampliado se não houver reforma da decisão atacada, o que indica - por razões, inclusive, de isonomia - que eventual divergência no julgamento de Apelação deve seguir a mesma sorte. Mesmo porque, se a intenção do legislador fosse ampliar o cabimento no julgamento da apelação, não teria sentido continuar a limitá-lo à espécie de resultado na ação rescisória e no agravo de instrumento. 6. Mostra-se mais coerente a opção por uma interpretação sistemática do art. 942 do novo Código de Processo Civil para limitar a aplicação da referida técnica de julgamento de 2 apelação aos casos de reforma da sentença de mérito. Sem dúvida haveria uma séria incongruência na diferenciação de tratamento em caso de apelação, em que a complementação do julgamento se mostraria sempre cabível, ou seja, em todas as hipóteses de divergência, independentemente de ter havido, ou não, reforma de decisão de mérito, e no caso de ações rescisórias (cabível somente na hipótese de rescisão não unânime da sentença) e do agravo de instrumento (apenas no caso de reforma, por maioria, da decisão que julgar parcialmente o mérito). 7. Acolhido o incidente de assunção de competência, nos termos do art. 947, §4º, do CPC/15, firmando-se a seguinte tese: A técnica de complementação de julgamento de apelação de que trata o art. 942 do novo CPC aplica-se tão somente às hipóteses de reforma de sentença de mérito, quando o resultado do julgamento não for unânime.