DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO EM VALOR EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS VIGENTES (EC Nº 41/2003 E LEI Nº 10.887/2004). RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARTIGO 12, LEI Nº 1.060/1950. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDAS. REFORMA DA SENTENÇA E TUTELA ANTECIPADA CASSADA. 1. Autora, pensionista de servidor público federal falecido em 25.01.2008, que se insurge contra descontos em seus proventos, a título de ressarcimento ao erário, decorrentes de pagamento em valor errôneo do referido benefício em desacordo com as normas legais vigentes (EC nº 41/2003 e Lei nº 10.887/2004). 2. A Administração não pode ser tolhida do dever de rever os atos eivados de ilegalidade, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da moralidade e da legalidade. A limitação da possibilidade de a Administração rever seus atos é admissível em hipóteses em que a adoção da teoria do fato consumado seja viável, e jamais em hipóteses nas quais isso venha a importar em perpetuação de ilegalidade, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade a que se submete a Administração Pública. 3. Ainda que os valores tenham sido recebidos de boa-fé pela pensionista, conforme as provas constantes dos autos, verifica-se que inexistiu qualquer dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, mas simples erro da Administração Pública. 4. Obrigação de ressarcimento, ao erário, das quantias indevidamente recebidas, cuja cobrança foi devidamente notificada pela União Federal, conforme se verifica nos autos. 5. Havendo sucumbência da Autora, impõe-se a inversão dos honorários advocatícios, que devem ser pagos por esta última, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 50.000,00), na forma do Artigo 85, § 2o, incisos I a IV do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015) e em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mas sob a condição do Artigo 12, da Lei nº 1.060/1950, dada a Gratuidade de Justiça deferida. 6. Remessa necessária e apelação da União Federal providas, para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial e condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 50.000,00), sob a condição do Artigo 12, da Lei nº 1.060/1950, e cassada a antecipação de tutela anteriormente deferida.