TRF2 0000193-51.2011.4.02.5104 00001935120114025104
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE
PROFESSOR. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO §§7º E 8º DO ART. 201
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
20/98 C/C ART. 67 DA LEI Nº 9.394/96 (REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº
11.301/06. PARCELAS EM ATRASO DESDE A DER. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE E JUROS
DE MORA NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ A VIGÊNCIA DA
LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A SEREM FIXADOS
QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO DISPOSTO NO ART. 85,
§ 4O, II, DO NOVO CPC. REMESSA E RECURSO DO INSS DESPROVIDOS E RECURSO DA
PARTE AUTORA PROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE
PROFESSOR. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO §§7º E 8º DO ART. 201
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
20/98 C/C ART. 67 DA LEI Nº 9.394/96 (REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº
11.301/06. PARCELAS EM ATRASO DESDE A DER. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE E JUROS
DE MORA NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ A VIGÊNCIA DA
LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A SEREM FIXADOS
QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO DISPOSTO NO ART. 85,
§ 4O, II, DO NOVO CPC. REMESSA E RECURSO DO INSS DESPROVIDOS E RECURSO DA
PARTE AUTORA PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
09/05/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
Mostrar discussão