EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA E NTREGA DA OBRA. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. 1. Inexiste premissa equivocada no acórdão embargado. A tese de faixas de renda do PMCMV não foi alegada nas razões do apelo interposto pela CEF, tratando-se de indevida inovação recursal em sede de embargos de declaração. O acórdão foi expresso quanto à legitimidade passiva ad causam da CEF, por se tratar de contrato vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida, no qual atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, fato que lhe legitima para compor o pólo passivo da demanda, nos termos do entendimento do STJ, no julgamento do Resp nº 1.102.539. 2. Inexistência de contradição, na medida em que não há afirmativas conflitantes no corpo do acórdão embargado. 3. Deseja a CEF modificar o julgado, sendo a via inadequada. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.