ADMINISTRATIVO. COLÉGIO NAVAL. NÃO TRANSFERÊNCIA PARA A ESCOLA NAVAL POR ESTAR O ALUNO NA SITUAÇÃO DE SUB JUDICE. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. O autor foi excluído do certame para o Concurso de Admissão ao Colégio Naval/2009 por ser portador de discromatopsia. Foi permitido ao autor o prosseguimento no certame e o ingresso no Colégio Naval tendo em vista sua aprovação em todas as demais etapas do certame, em razão de decisão judicial. 2. Apesar de aprovado no Colégio Naval, o autor não foi transferido para a Escola Naval, razão pela qual ingressou com a presente demanda, objetivando sua transferência, inscrição e matrícula no curso da Escola Naval, para o qual foi aprovado, em igualdade de condições com os demais alunos, até a conclusão do curso, bem como danos morais. 3. Diante da decisão proferida nos autos do processo nº 2010.51.01.000481-9 e do contido na alínea "c", subitem 1.3.17 da DGPM-315, a transferência do autor para a Escola Naval se deu por definitiva, tendo em vista o trânsito em julgado da referida ação. 4. No que tange ao pedido principal, qual seja, a transferência, inscrição e matrícula do autor no curso da Escola Naval, restou comprometida eventual reversão, tendo em vista que os prejuízos seriam consideráveis ao aluno, notadamente em decorrência do trânsito em julgado do processo acima noticiado. 5. A configuração do dano moral não pode ser presumida, pois "para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos" (STJ, AgRg no REsp 1317211/RS). 6. Remessa necessária e apelos conhecidos e parcialmente providos.