ADMINISTRATIVO. ENEM/2011. REVISÃO DA PROVA DE REDAÇÃO. RECONTAGEM DE PONTOS. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO EXAMINAR CRITÉRIOS DE FORMULAÇÃO DOS ITENS, DE CORREÇÃO DAS PROVAS E DE ATRIBUIÇÃO DAS NOTAS. VISTA DE PROVA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de assegurar à autora o direito de ter vista da sua prova de redação do ENEM/2011, do direito de recurso administrativo, bem como de obter esclarecimentos acerca da metodologia empregada na correção das provas objetivas e de redação. - O Exame Nacional de Ensino Médio ENEM, que vem sendo tratado pela jurisprudência como um verdadeiro concurso público, deve observar os ditames Constitucionais, assim como o princípio da vinculação ao Edital, como forma de garantir tratamento isonômico entre todos os estudantes participantes do referido processo seletivo de ingresso ao ensino superior. - A competência do Judiciário cinge-se ao controle de legalidade e da observância das normas do Edital, bem como quanto ao seu cumprimento pela Administração. - Na hipótese dos autos, de acordo com o Edital do presente certame, consta a relação dos casos em que a banca examinadora atribui nota zero à redação dos candidatos e as hipóteses em que a aludida prova é considerada ‘anulada’ (fls. 49). Há, inclusive, a previsão de que "a redação é corrigida por dois corretores de forma independente, sem que um conheça a nota atribuída pelo outro. A nota final corresponde à média aritmética simples das notas atribuídas pelos dois corretores", sendo certo que "caso haja 1 discrepância de 300 (trezentos) pontos ou mais na nota atribuída pelos corretores (em uma escala de 0 a 1000), a redação passará por uma terceira correção, realizada por um supervisor" (cláusulas 6.7.6 e 6.7.6.1, fls. 48 e 49). Tal procedimento de correção também é adotado nas situações em que a redação é considerada ‘anulada’ (cláusula 6.7.8, fls. 49). - Essa possibilidade de correção da prova de redação, por um terceiro professor, na hipótese de haver discrepância acentuada das notas atribuídas pelos outros dois, configura uma espécie de recurso de ofício, instituído em favor do candidato, demonstrando a ausência de qualquer ilegalidade a ser decretada na metodologia aplicada. - Não foi comprovado nos autos que a atuação dos examinadores desatendeu as exigências de legalidade ou inobservou as regras editalícias na atribuição da sua nota. No entanto, em observância ao princípio da publicidade, faz-se necessário a concessão à candidata a vista de prova. - Recurso parcialmente provido.