PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL). PROVA MATERIAL - PROVA TESTEMUNHAL - TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE - REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO OBSERVADO - APELAÇÃO DESPROVIDA I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II - A carteira expedida pelo Ministério da Pesca e Agricultura em 2005 (fl.09) bem como o requerimento do seguro defeso e extrato de recebimento em 2013(fls.20/24) revelam início de prova material do exercício da profissão de pescadora da requerente. Saliente-se que a autarquia, no documento apresentado em fls.35/36, homologou o período de labor da autora de 11/09/2005 a 03/06/2014 na categoria de trabalhadora rural. III- A prova testemunhal, depoimentos em fls.123/125, afirma que a autora exerce a função de marisqueira há mais de 3 (três) décadas. IV- O vínculo urbano exercido pelo cônjuge da autora (fls. 90/96), descaracteriza o requisito de regime de economia familiar imposto pelo art. 11, VII da Lei 8.213/91, vez que não há nos presentes autos prova da imprescindibilidade do labor de marisqueira para a subsistência do grupo familiar. V- Apelação desprovida. 1