APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRAZO DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 E S ÚMULA 314/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Pretende o apelante a reforma da sentença que decretou a prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. A tese do apelante consiste na aplicação de prazo prescricional decenal e na inocorrência da inércia do e xequente. 2. O prazo prescricional nos créditos de natureza administrativa será regido pelo Decreto nº 20.910/32 e não pelo Código Civil, sendo de 5 (cinco) anos, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 3. Enunciado nº 314 da súmula do STJ:"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. A partir da ciência da suspensão da execução (15/05/2009) até a prolação da sentença (21/09/2015) decorreu o período da suspensão e o prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento, sem que o exequente tenha apresentado ou requerido algo de relevante ao prosseguimento da execução relativamente à busca de bens penhoráveis da executada, dando causa para a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente. 5 . Apelação conhecida e desprovida.