PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. ENGENHEIRO DE PRODUÇÃO. PROFISSÃO NÃO ABRANGIDA PELOS DECRETOS NºS 53.831/64 E 83.080/79. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. É possível o enquadramento da categoria profissional de engenheiro civil até a data da edição da Lei nº 9.032/95 (28/04/2995), uma vez que o Decreto nº 53.831/64 contemplou tal categoria, no código 2.1.1. Assim, conforme já dito anteriormente, não é necessária a apresentação de laudo pericial até 28/04/1995, dependendo o direito à conversão simplesmente da atividade profissional. 4. Na hipótese dos autos, no entanto, não obstante a habilitação profissional do autor ser de engenheiro civil, nos termos do documento de identificação expedido pelo CREA/RJ (fls. 17), bem como pelo respectivo diploma (fls. 19), a anotação em sua CTPS (fls. 23) e ficha de empregados adunada às fls. 52, indicam a contratação do autor pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, em 16/01/1980, na função de Engenheiro Estagiário, inicialmente e, posteriormente, nas funções de engenheiro de produção I, II e III e engenheiro de petróleo pleno, profissões não abrangidas pelos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. 5. Dado provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto.