ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR CIVIL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS MEDIANTE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL LABORADO DURANTE O REGIME CELETISTA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. ABONO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. 1. Demanda proposta por servidor do INSS, objetivando a conversão do tempo de serviço trabalhado, tanto sob o regime da CLT quanto sob o regime estatutário (Lei 8.112/90), em condições insalubres, para fins de concessão de aposentadoria integral e abono de permanência em serviço. 2. Em que pese, no curso do processo, tenha sido reconhecido, administrativamente, o direito do Autor à aposentadoria com proventos integrais, mediante conversão do tempo celetista laborado sob condições insalubres, a partir de 03.07.2009, por ser um fator externo aos autos, não tem o condão de permitir o julgamento de mérito a favor da parte autora com base em reconhecimento do pedido, por não existir a necessária anuência da parte ré. Todavia, em se tratando de fato superveniente à propositura da ação, que tornou sem objeto a demanda, fazendo desaparecer o interesse de agir, deve o presente processo ser extinto sem julgamento de mérito em relação aos pedidos de conversão de tempo especial em comum e de concessão de aposentadoria voluntária integral. 3. Embora não tenha constado dos autos documento que informasse a data em que preenchidos os requisitos para a aposentadoria concedida administrativamente, uma vez comprovado que o Autor se manteve em exercício até 02.07.2009, proferiu o julgador sentença favorável à pretensão de recebimento de abono de permanência, relegando para a fase de cumprimento de sentença a aferição exata da data em que completadas as exigências para aposentadoria voluntária. 4. A alegação inicial de que o Autor teria laborado sob condições insalubres desde sua admissão no INSS (08.08.1977) não foi corroborada pela Administração, que apenas reconheceu parte desse período; outrossim, não consta dos autos qualquer documento capaz de comprovar a suscitada licença-prêmio não gozada, não havendo, pois, como se respaldar a alegação autoral de que teria preenchido os requisitos para aposentadoria integral desde 2005. Ademais, o ato administrativo concessivo de aposentadoria ao Autor não indica a existência de pretérito direito à aposentadoria; ao contrário, o direito somente restou reconhecido a partir da publicação da respectiva Portaria. 5. Deixando o Autor de comprovar os fatos constitutivos do alegado direito ao abono de permanência, tendo, inclusive, pleiteado o julgamento antecipado da lide, quando instado a se manifestar em provas, a improcedência do pedido de pagamento do mencionado abono é medida que se impõe. 6. Remessa necessária provida. Extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de conversão de tempo especial em comum e de concessão de aposentadoria voluntária integral e julgado improcedente o pedido de concessão de abono de permanência. 1