PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA - CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO - TERMO INICIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA LEI 11.960/09 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - Compulsando os autos verifica-se a existência de exame realizado em 03/10/05 (fl.20), bem como de laudo médico com data de 02/10/06 (fl.19), em ambos os documentos resta evidenciada a incapacidade do autor. IV - Assim, revela-se que o magistrado a quo apreciou corretamente a questão ao associar elementos contidos no laudo pericial com outros semelhantes encontrados em laudos e exames mais antigos, consoante explicitado acima. V- De tal maneira, neste tocante não carece de reforma a r. sentença a quo, porquanto, considerando o conjunto probatório dos autos, o autor mantinha a qualidade de segurado na data do início da incapacidade que resta corretamente fixada em 31/08/2006, data da cessação do benefício de auxílio-doença. VI- Juros e correção monetária consoante a Lei 11.960/09. 1 VII- Apelação e remessa necessária parcialmente providas.