PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ERRO MATERIAL - INCORRETA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÂO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. I - A decisão proferida à fl. 129 está incorreta, visto que foi fundamentada com base na suposição de que a questão debatida nos autos seria o direito da autora de habilitar-se à pensão militar por morte instituída por seu genitor, ao passo que o que se discute nos presentes autos, em verdade, é a cumulação de cargos na área de saúde II - Cumpre, ainda, asseverar que a jurisprudência do STJ entende que "os embargos de declaração são cabíveis quando se verifica a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão e, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material". (EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 452.671-SP) III - No caso, verifica-se que efetivamente ocorreu o vício apontado pela Recorrente. A incorreta fundamentação da decisão atacada implica erro material, passível de acolhimento dos embargos declaratórios com efeito infringente, para, após ultrapassada tal questão, adentrar o mérito do recurso. IV - Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para tornar sem efeito a decisão de fl. 129. Após o decurso de prazo, com oportuna e nova apreciação do Recurso Extraordinário.