PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE (TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS). SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de matéria repetitiva, no REsp 1.306.113-SC, decidiu que a exposição habitual do trabalhador à energia elétrica pode motivar a aposentadoria especial, ainda que referente a período laborado após a vigência do Decreto nº 2.172/1997. Precedente. - Quanto ao período de 24/03/1982 a 01/12/1985, de fato, consta no PPP de fls. 26/29 que o autor teria exercido a função de auxiliar de escritório, realizando atividades administrativas. Embora os depoimentos das testemunhas indiquem que o autor trabalhava à época no setor de corte e ligação (fls. 278/283), não há nos autos, nenhuma prova técnica nesse sentido, não tendo o autor se desincumbido do seu ônus probatório. - Em relação ao período de 06/03/1997 a 07/01/2011, o referido PPP consigna a exposição do autor ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts (11.4 Kv, 13 kV a 69 kV) de forma habitual e permanente, tendo sido assinado por técnico de segurança do trabalho, por médico do trabalho e segurança do trabalho. - Em que pese o PPP fazer menção ao uso eficaz do EPI, registre-se de forma meramente abstrata, certo é que foi aplicado o código GFIP 4, o qual indica a exposição dos trabalhadores a algum agente nocivo declinado em anexo de Decreto Regulamentador que possibilite a concessão de Aposentadoria Especial após 25 anos de atividade. - Atualmente, a comprovação de exposição aos agentes nocivos é feita através do formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. É o documento histórico-laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, entre outras informações, durante todo o período em que este exerceu suas atividades (Instrução Normativa INSS nº 78/02). - A legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, sendo que embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual 1 consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo que o PPP é assinado pela empresa ou seu preposto. Assim, não é exigida a assinatura no profissional responsável pelo elaboração do laudo técnico, mas apenas a assinatura da empresa ou de seu preposto (artigo 148, IX, da Instrução Normativa do INSS nº 78/02). - Ademais, nesta sede, a parte autora acostou aos autos o laudo técnico de fls. 336/342, ratificando as informações constantes no PPP. - Procedendo ao cômputo do tempo especial total da parte autora, somando o período reconhecido administrativamente de 02/12/1985 a 05/03/1997 e o ora reconhecido de 06/03/1997 a 07/01/2011, verifica-se que o autor, na data do requerimento administrativo, em 24/10/2011, possuía 25 anos, 1 mês e 5 dias de tempo de serviço especial, preenchendo os requisitos exigidos no artigo 57 da Lei 8.21391, devendo ser determinada a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. - Recurso provido em parte. Pedido julgado procedente em parte.