TRF2 0000224-09.2013.4.02.5102 00002240920134025102
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR
ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - O acórdão
embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade,
já que a questão objeto de discussão na presente ação, referente à ausência
da condição de segurada, por parte da falecida companheira do embargante, foi
apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente
fundamentada. II - Desprovidos os embargos de declaração.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR
ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - O acórdão
embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade,
já que a questão objeto de discussão na presente ação, referente à ausência
da condição de segurada, por parte da falecida companheira do embargante, foi
apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente
fundamentada. II - Desprovidos os embargos de declaração.
Data do Julgamento
:
25/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANDRÉ FONTES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANDRÉ FONTES
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