PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE. - Pretende a parte autora a concessão da aposentadoria por idade rural que está prevista nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. - Deve ser ressaltado que, em razão das peculiaridades que envolvem o trabalhador do campo, não se aplica rigor excessivo na comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria, sob pena de tornar-se inexeqüível. - É sabido que o início de prova não precisa abranger todo o período de carência do benefício, diante da dificuldade do rurícola de obter prova material do exercício de atividade rural, mas desde que prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória (STJ, 3ª Seção, AR 3986 / SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU de 01/08/2011). - No caso, através do depoimento pessoal do autor e da prova testemunhal, que foram gravados por meio audiovisual digital, percebe-se claramente a qualidade de segurado especial do autor, sendo claro e preciso o suficiente para firmar a convicção do Juízo. - Verifica-se que o documento acostado consubstancia o início de prova material a que alude a lei para fins de comprovação de atividade rural, tendo havido a ampliação da eficácia probatória pela prova testemunhal realizada. - Assim, estando comprovada a idade mínima exigida por lei, bem como o pleno exercício de atividade rural durante o período de carência do benefício e a sua qualidade de segurado especial, faz jus o autora à aposentadoria por idade rural, nos termos da sentença. - Com o advento do novo Código de Processo Civil, cuja aplicabilidade é imediata, é de se ressaltar que, nos termos do art. 85, § 4o, II, do referido diploma legal, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do §3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. - No caso, tratando de sentença ilíquida, deve a fixação dos honorários advocatícios em favor da parte autora, inclusive com a consideração do trabalho adicional do seu patrono na fase recursal (honorários recursais), ocorrer apenas quando da liquidação do julgado. - Recurso do INSS provido em parte. 1