CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL SOBRE O MESMO TEMA. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA. SÚMULA 235/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata a presente hipótese de Conflito Negativo de Competência, tendo como Suscitante o Juízo Federal da 27ª VF/RJ, a quem foi distribuída inicialmente ação coletiva (ACP) e Suscitado o Juízo Federal da 19ª VF/RJ, a quem foi posteriormente distribuída ação ordinária individual. 2. Não há, de regra, conexão entre ações coletivas e ações individuais sobre o mesmo tema a justificar a reunião dos feitos, vez que, nos termos do art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à toda e qualquer ação coletiva, ainda que idêntico o objeto e pedido, a ação individual pode tramitar de forma independente da ação coletiva já proposta, como a Ação Civil Pública. O CDC ressalvou quanto aos efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes, com a suspensão da ação individual por iniciativa do demandante e acaso inexistindo pedido suspensivo, ela não sofre efeito algum do resultado da ação coletiva. 3. Não há mais que se falar em reunião de processos por motivo de conexão quando um deles já se encontra julgado, conforme se extrai do disposto na Súmula 235 do STJ, segundo o qual "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". 4. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado/Juízo da 19ª VF/RJ.