PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO VERIFICADA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PERANTE JUIZO INCOMPETENTE. CITAÇÃO TARDIA. CULPA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, têm efeito limitado, porquanto se destinam apenas à correção de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, sendo, ainda, admitidos para a retificação de erro material. 2. Trata-se de instrumento processual que visa remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. 3. Admite-se, ainda, a interposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento da matéria impugnada, visando ao acesso às instâncias superiores. Entretanto, mesmo com esta finalidade, os embargos devem observância aos requisitos previstos no artigo 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão), não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende o embargante. 4. Conquanto a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, em sede administrativa, constituam elementos capazes de anular a execução, tal ocorrência não foi sequer aventada no curso processual, constituindo inconveniente inovação da demanda em sede recursal. 5. A leitura do v. acórdão e do respectivo voto condutor, evidencia a inexistência de razões que autorizem o manejo da via eleita. Nas razões de pedir a embargante não aponta qualquer omissão, obscuridade e/ou contradição que justifiquem o uso dos aclaratórios. O julgado recorrido debateu e decidiu expressamente a matéria controvertida, e o fez de forma clara, coerente e fundamentada 6. Não constitui inovação da lide as razões recursais que visam rebater os fundamentos da decisão recorrida. O contraditório foi exercido mediante contrarrazões. 7. Conquanto o excesso de processos impeça o cumprimento dos prazos estabelecidos nos arts. 189 e 190 do CPC, o que sempre favorece à parte para os fins de afastamento da prescrição, conforme previsto no art. 219, § 2º do CPC e cristalizado na Súmula 106 do STJ, tal argumento, in casu, não socorre a embargante, visto que a demora da citação decorreu do ajuizamento da ação executiva em Juízo incompetente, circunstância que responsabiliza exclusivamente a exequente, não podendo, pois, imputar-se tal equívoco ao mecanismo da justiça. 8. Embargos conhecidos e desprovidos.