AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ECT. ENCOMENDAS EXTRAVIADAS. CAMINHÃO SINISTRATO. REEMBOLSO DE MERCADORIAS. CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que determinou a conversão da ação de execução por quantia certa contra devedor solvente em ação monitória de cobrança, sob o fundamento de que, nos documentos, não há assentimento expresso da devedora, indicando o valor das encomendas extraviadas. 2. O STJ possui orientação firme no sentido de que o contrato administrativo tem natureza de documento público e, por isso, é título executivo extrajudicial apto a amparar ação de execução (STJ, 2ªTurma, AgRg no AREsp 76.429, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2013; STJ, 2ªTurma, REsp 1.099.127/AM, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 24.2.2010). 3. O contrato firmado entre as partes, prevê, na cláusula 2.6, a obrigação da contratada responder, diretamente, por furtou, roubo e por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vier a causar a contratante ou a terceiros. Nessa perspectiva, o prejuízo advindo do sinistro integra o contrato, podendo, por isso, ser cobrado através de execução de título extrajudicial. Em relação ao valor executado, não há que se falar em necessidade de assentimento do contratado quanto ao valor indicativo das encomendas extraviadas, uma vez que este foi instado, frise-se, por mais de uma vez, a se manifestar no processo administrativo, m antendo-se, contudo, inerte. 4. Agravo de Instrumento provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 4 de julho de 2017 (data do julgamento) RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal 1