ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A embargante alega a ocorrência de obscuridade em relação à aplicabilidade dos arts. 730, 241, II, ambos do CPC, bem como no tocante ao art. 1ºB da Lei nº 9.94/97. 2. A defesa do executado, em sede de execução fiscal, assume, como regra, a forma de embargos à execução, que apresentam natureza de ação autônoma constitutiva negativa, objetivando a desconstituição total ou parcial do título que lastreia a execução fiscal. 3. De acordo com o disposto no art. 16 da Lei nº 6.830/80, o prazo para o oferecimento dos embargos à execução é de trinta dias contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. 4. Embora na execução cível comum (art. 738 do CPC, com a redação da lei nº 11.382/2006) o prazo para embargos tenha passado a ser contado da juntada aos autos do mandado de citação, na execução fiscal, considerando-se o caráter especial da LEF e a aplicação meramente subsidiária do CPC, o prazo para embargos continua sendo contado da intimação da penhora. 5. No caso dos autos, como ressaltado no acórdão, a defesa do executado foi oferecida em prazo muito posterior aos trinta dias previstos em lei, estando, portanto, intempestiva. 6. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão. 7. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 8. Embargos de declaração improvidos.