TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE PRESSPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO. 1 - A execução fiscal foi ajuizada contra pessoa já falecida, como noticiado na certidão de óbito acostada aos autos, o que inviabiliza o prosseguimento do feito, por ausência de um pressuposto processual, qual seja, a capacidade para ser parte. 2 - A sucessão processual, com o redirecionamento da execução, somente seria possível caso o falecimento ocorresse no curso do processo. 3 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontra amparo na Lei nº 6.830/80, sendo aplicável ao caso a Súmula nº 392 do STJ, segundo a qual A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 4 - Precedentes: STJ - AGAREsp nº 188.050 - Rel. Ministra ELIANA CALMON - Segunda Turma - DJE 18-12-2015; STJ - AGAREsp nº 729.600 - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - Segunda Turma - DJe 14-09-2015; TRF2 - AC nº 0004972-02.2014.4.02.5118 - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - Terceira Turma Especializada - e-DJF2R 18-11-2015; TRF3 - APELREEX nº 000272747020124039999 - Rel. Des. Fed. MÔNICA NOBRE - Quarta Turma - e-DJF3 Judicial 1 30-05-2016; TRF5 - EDAC nº 20018300013138002 - Rel. Des. Fed. ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO - Primeira Turma - DJE 10-06-2016. 5 - Remessa necessária desprovida.