ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EM MANIFESTAR-SE SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE POR FORÇA DE LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. RECURSO PROVIDO. I - Merecem provimento os embargos declaratórios que apontam omissão de acórdão em se manifestar sobre verbas recebidas pela parte autora da demanda por força de antecipação de tutela concedida em sentença que vem a ser reformada em grau de recurso, eis que, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, afigura-se "imperiosa a devolução ao erário dos valores pagos pela Administração pela decisão precária posteriormente reformada, porquanto o fato do pagamento da pensão ter sido autorizado pela indigitada decisão, sem a formação da coisa julgada, não retira o caráter provisório nem cria a expectativa de que os valores eram legais e definitivos." II - Por sua vez, conforme ensina a boa doutrina: "Revogada a medida, a restituição das coisas ao estado anterior se processará nos próprios autos, como ocorre em qualquer execução provisória que deva ser desfeita, sendo que os danos, se for o caso, serão ali apurados e executados" (TEORI ALBINO ZAVASCKI, "Antecipação da Tutela", 5.ed. São Paulo: Saraiva, 2007). III - Embargos declaratórios conhecidos e providos. Omissão sanada.