Nº CNJ : 0000252-65.2013.4.02.5105 (2013.51.05.000252-5) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : MARIA ESTER DAUTER E OUTRO ADVOGADO : WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA ORIGEM : 01ª Vara Federal de Nova Friburgo (00002526520134025105) EME NTA CIVIL. SISTEMA FINACEIRO IMOBILIÁRIO (SFI). IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA FORMA PREVISTA PELA LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL ACERCA DA INADIMPLÊNCIA. PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL SOBRE A DATA DE LEILÃO. 1. O procedimento previsto na Lei nº 9.514/97, em seu art. 26 disciplina que, uma vez constatada a mora do fiduciante no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, o credor-fiduciário deverá notificá-lo mediante o Cartório de Registro de Imóveis para purgá-la em 15 dias. Não purgada a mora, a propriedade do imóvel, antes transferida ao devedor-fiduciante, será consolidada em nome do credor fiduciário. Nesse contexto, observa-se a necessidade de intimação do fiduciante como ato fundamental à consolidação da propriedade em favor do fiduciário, a fim de reputar o procedimento como válido. 2. Na espécie, não ficou demonstrada nos autos a inobservância por parte da CEF do princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), face à comprovação de que os demandantes foram notificados pessoalmente acerca da inadimplência, por intermédio do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Friburgo, no mesmo endereço constante do contrato de financiamento relativo ao imóvel objeto da execução, oportunidade em que foi concedida aos mutuários o prazo de 15 dias para a purgação da mora, sob pena de consolidação da propriedade imóvel em nome da credora. 3. A notificação do devedor sobre a realização do leilão não é exigência da Lei nº 9.514/97, que tem na oportunidade de purgação da mora a observância do devido processo legal, e é instrumento hábil a dar conhecimento ao mutuário do futuro leilão, caso não haja o pagamento dos valores devidos. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 01040340320134025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, E- DJF2R 7.1.2016. 4. Os mutuários, ao firmarem contrato de financiamento pelas regras do sistema financeiro imobiliário (SFI), assumem o risco de, em se tornando inadimplentes, terem consolidada a propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, pois o imóvel fica gravado com o direito real de garantia, não podendo argumentar desconhecimento das consequências do descumprimento dos termos convencionados. 5. Apelação não provida.