PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LEI 11.960/2009. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES FIXADAS PELO EG. STF NO JULGAMENTO DO RE 870947 PARA FINS DE EXECUÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DA AUTORA E DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Observe-se, primeiramente, quanto aos embargos da autora, que o rendimento da poupança se apura quando há o resgate de toda ou parte da aplicação, em determinada data, por cálculos feitos de imediato. Já nos processos judiciais - em especial naqueles em que figura como devedor a Fazenda Pública - vigem as garantias constitucionais do contraditório e do devido processo legal, de forma que a apuração de valores em 1 determinada data obrigatoriamente antecede e não coincide com a data do pagamento. Enfim, fixado o valor a ser cobrado, a requisição do pagamento dá-se por meio ou de RPV (requisitório de pequeno valor) ou de precatório, tudo segundo o artigo 100, da Constituição Federal, que contém a previsão de atualização do montante - o que necessariamente significa nova apuração de valores, segundo os preceitos vigentes. Nesse ponto tem razão a autora, em seus embargos, todavia, mais recentemente, o STF examinou essa questão e outras controvérsias levantadas em relação ao texto do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na nova redação dada pela Lei nº 11.960/09, com as decisões proferidas nas ADIs 4.357 e 4.425 e modulação de seus efeitos, fixando parâmetros para as execuções dos julgados. O acórdão recorrido, embora tivesse abordado os pontos principais levantados nas razões de apelação do INSS, e também nos embargos de declaração da autarquia, deve ser revisto na forma como aplicou os consectários legais em razão, não propriamente de omissão, mas de fato novo, que consiste em julgado recente do STF, em observância aos princípios processuais da economia, instrumentalidade e efetividade, de maneira a conferir maior celeridade e racionalidade à prestação jurisdicional, além de garantir a uniformidade nas decisões judiciais sobre assuntos idênticos, atendendo, assim, aos propósitos perseguidos com as inovações trazidas pela Lei nº 11.672/2008 ao Código de Processo Civil, e com o intuito, também, de evitar que os autos retornem a este órgão julgador, como certamente ocorreria, encaminhados pela Vice-Presidência para juízo de retratação, como tem sido feito em outros casos. 2. Após algum tempo de controvérsia jurisprudencial no tocante à aplicação da Lei 11.960/2009, o eg. STF, quando do julgamento do RE 870947, no dia 20/09/2017, com repercussão geral reconhecida no Plenário virtual, definiu teses destinadas à pacificação da matéria, tendo sido afastado o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, aplicando-se em seu lugar, o IPCA-E, e, em relação aos juros de mora, mantido o índice de remuneração básica da poupança. 3. Conforme disposto no art. 927, incisos I a V do CPC/2015, os Juízes e Tribunais deverão aplicar, nos casos sob exame, as orientações advindas de decisões definitivas e súmulas especificamente indicadas em tal preceito, em vista de seus efeitos vinculantes. 4. Embargos de declaração do INSS e da autora parcialmente providos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, determinar que sejam observadas na execução as diretrizes estabelecidas pelo eg. STF, no julgamento do RE 870947, em relação aos juros e à correção monetária. 2