TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE INATIVIDADE. RESERVA REMUNERADA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. CARDIOPATIA GRAVE. 1. Há demonstração nos autos de que o autor é portador de cardiopatia grave, por laudo de serviço médico oficial, restringindo-se a controvérsia ao termo inicial para a concessão do benefício de isenção, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, tendo em vista que se encontrava na reserva remunerada à época do diagnóstico. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que "A reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição. Precedente da Primeira Turma", e "que a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não caracteriza ofensa ao art. 111 do CTN" (RESP 1.125.064, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJE 14/04/2010). 3. Apelação e remessa necessária desprovidas.