TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. RESISTÊNCIA AOS EMBARGOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303⁄STJ. 1. A Súmula 303 do STJ disciplina que em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 2. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 3. Entretanto, afasta-se a aplicação da referida súmula quando o embargado (exequente) opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos. 4. Caso concreto, em que foi oferecida contestação, prevalecendo o princípio da sucumbência, tendo em vista a apresentação de contestação em que se afirma não comprovada a propriedade alegada, bem como a caracterização de fraude à execução. Questões afastadas pela sentença de mérito. 5. Inviável o afastamento da condenação do embargado (União/Fazenda Nacional), nos encargos sucumbenciais, consistente no fato de ter resistido a constrição indevida. 6. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1282370/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 01/03/2012, DJe 06/03/2012; AgRg no REsp 1180894/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013; AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 960848⁄RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 25⁄08⁄2009; AgRg no AREsp 133.739/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, julgado em 09/04/2013, DJe 17/04/2013. 7. Apelação provida. Sentença reformada.