PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSÃO. ATRASADOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. 1. A sentença recorrida julgou improcedentes os embargos à execução, em que se alegava inobservância do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/97. 2. O título judicial transitado em julgado, ao condenar a União a implantar a pensão e a pagar os atrasados, determinou a correção monetária "de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais". 3. Os índices empregados na Tabela de Cálculo da Justiça Federal seguem os parâmetros definidos na legislação então vigente, não se tratando de um critério específico e estanque, para fins de atualização monetária e juros, que importem em ofensa à coisa julgada na hipótese de se encontrarem desatualizados. 4. A Suprema Corte reconheceu, por maioria, a repercussão geral (ainda não julgada) da questão constitucional suscitada no RE 870.947/SE (DJe de 27/04/2015) pelo Relator Ministro Luiz Fux, que afirmou a plena vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, na parte em que rege os juros moratórios e a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, sob o fundamento de que a decisão por arrastamento nas ADIs nº 4.357 e 4.425 limitou-se à correção monetária do precatório, tendo em vista a pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CF/88 e o aludido dispositivo infraconstitucional. 5. Considerando-se a ausência de complexidade da causa, o tempo e o trabalho despendido para a execução do trabalho do advogado da embargante, a verba honorária deve ser fixada, de forma equitativa e moderada, em R$ 700,00, de acordo com os critérios previstos nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do CPC/73. 6. Apelação conhecida e provida. 1