PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - ART. 155, §4º, II, DO CP - FURTO QUALIFICADO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA - REVISÃO NA DOSIMETRIA DA PENA - RECURSO PROVIDO. I- Apelação Criminal interposta pelo MPF em face de sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 155, §4º, II, do Código Penal. II - As provas produzidas nos presentes autos demonstram que, sem a conduta do réu, o crime não teria sido executado, de modo que a intermediação por ele efetuada se configurou em instrumento indispensável para o sucesso da empreitada criminosa, razão pela qual deve ser afastada a causa de diminuição da pena relativa à participação de menor importância. III - Afastada a causa de diminuição prevista no art. 29, §1º, do CP, fica a pena reclusiva definitivamente fixada em 2 anos e 6 meses e a de multa em 39 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo. IV - Apelação do MPF provida.