EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA/RJ - PROFISSIONAL FARMACÊUTICO - PRESENÇA - ROL TAXATIVO DO ART. 15, DA LEI Nº 5.991/73 - OBRIGATORIEDADE DECORRENTE DE DECRETO - RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO DO DECRETO REGULAMENTAR À LEI - DECRETO QUE DESBORDA SEUS LIMITES DE REGULAMENTAÇÃO - ILEGALIDADE - RELEITURA DA SÚMULA 140 DO EXTINTO TFR - FISCALIZAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.021/2014. I. No clássico escólio de OSWALDO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, a lei inova a ordem jurídica enquanto o regulamento não a altera, vez que é aquela, ordinariamente, fonte primária do Direito e este fonte secundária, inferior, subordinada ou dependente. O ordenamento jurídico pátrio veementemente repugna, em regra, decreto cujo teor transcenda a disciplina da lei que tencione regulamentar, e, nessa rota, exceda sua função de promover a fiel execução da lei. II. Carreando o Decreto disposições jurídicas conflitivas, incompatíveis ou exorbitantes para com as contidas na lei de base que tencione regulamentar, evidencia-se ilícito por que carente de fundamento de validade, vez que, em última análise, vulnerada a coordenação das competências legislativas constitucionalmente preconizada. III. A alteração positivada na regulamentação do art. 15, da Lei n.º 5.991, de 17.12.1973, por força do advento do Decreto n.º 793, de 05.04.1993, importou em ilícita inovação da ordem jurídica, vez que estabelecida no regulamento disposição exorbitante ao conteúdo da lei regulamentada, disposição consubstanciada, in casu, na obrigatoriedade de assistência de farmacêutico responsável nos "setores de dispensação dos hospitais públicos e privados e demais unidades de saúde, distribuidores de medicamentos, casas de saúde, centros de saúde, clínicas de repouso e similares que dispensem, distribuam ou manipulem medicamentos sob controle especial ou sujeitos a prescrição médica" (art. 27, § 2º, do Decreto nº 74.170, de 10.06.1974, na forma da redação dada pelo Decreto n.º 793, de 05.04.1993). Precedente do E. STJ (REsp n.º 205.323-SP, DJU de 21.06.1999). IV. Contudo, já o extinto Tribunal Federal de Recursos havia pacificado o entendimento acerca da inexigibilidade de manutenção de responsável técnico farmacêutico em dispensários de medicamentos de unidades hospitalares com até duzentos leitos, a teor, aliás, do verbete n.º 140 de sua jurisprudência sumulada. V. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1110906/SP, assentou o entendimento de que a Súmula 140 TFR continua aplicável, todavia, com atualização de seu conteúdo, no que tange ao conceito de "pequena unidade hospitalar", como sendo a que possui capacidade de até cinquenta leitos, em respeito à atual definição de 1 "pequena unidade hospitalar" dada pelo Ministério da Saúde. VI. Entretanto, a partir de 25 de setembro de 2014, data em que passou a viger a Lei nº 13.021, a qual dispõe sobre o exercício e a fiscalização da atividade farmacêutica, toda essa discussão acerca da presença do profissional farmacêutico nos dispensários de medicamentos perdeu o sentido, uma vez que a referida lei nº 13.021/2014 determina que as farmácias, de qualquer natureza, inseridos nesse contexto os dispensários de medicamentos, deverão contar com a presença de farmacêutico em todo o seu horário de funcionamento, passando a ser obrigatória, portanto, à partir de então, a presença desse profissional. VII. Em que pese, apenas para as situações posteriores à vigência da Lei nº 13.021/2014, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei, resta superada a jurisprudência uníssona do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido da inexigibilidade da presença do profissional farmacêutico apenas nas unidades de saúde com até 50 leitos. Deve ser mantido e aplicado, pois, o entendimento acerca da inexigibilidade da presença do farmacêutico nesse tipo de estabelecimento, no período anterior a 25 de setembro de 2014, em respeito à jurisprudência dominante, até então aplicável. VIII. Sendo certo que a autuação do Conselho Regional de Farmácia/RJ in casu se deu em 13/03/2013, data anterior à vigência da Lei nº 13.021/2014 e, não demonstrada a exigibilidade da presença do profissional farmacêutico na unidade João Ricardo Montemor Filho- SMS de Paty do Alferes, descrita no Termo de Visita 55.351 (fl. 63), vez que consiste em unidade de saúde que não possui leitos, resta ilegal a autuação realizada pelo citado Conselho Profissional. IX. Recurso de apelação desprovido.