TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. MULTA. INCISOS. II E V DO ART. 17 C/C ART. 18 AMBOS DO ANTIGO CPC (ART. 80, II E V C/C ART. 81 DO NOVO CPC). REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão que manteve a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Bem como condenou o Impetrante em litigância de má-fé, com fundamento no art. 17, II e V c/c art. 18 do antigo CPC. 2. A conduta do Apelante acarretou embaraços à efetivação do provimento judicial, caracterizando litigância de má-fé. 3. Restou constatado nos autos: a) Ao contrário do que narrado na exordial, os débitos apontados não estavam com sua exigibilidade suspensa por força de pendência da instância administrativa. Houve clara deturpação dos fatos por parte da impetrante; b) a narrativa exposta na petição inicial, segundo a qual os débitos em questão seriam os únicos óbices à emissão da certidão positiva com efeitos de negativa, também não se mostrou verdadeira, já que havia débito estranho à impetração a impedir a emissão da certidão, e c) deferida a medida liminar e fornecidas as informações pela autoridade impetrada, a impetrante simplesmente sumiu dos autos. 4. Para a caracterização da litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição de multa nos termos do art. 17 do CPC, necessário o elemento subjetivo, qual seja, a intenção dolosa. Logo, o reconhecimento da litigância de má-fé pressupõe que a conduta da parte seja realizada na intenção de prejudicar, devendo ser comprovada pelo dolo processual, que, in casu, restou demonstrado. 5. É possível concluir com facilidade que a Embargante não apontou efetivamente nenhum vício no acórdão embargado, como exigia o art. 535, do antigo CPC (I e II do art. 1.022 do novo CPC) mas pretende a rediscussão das questões decididas, buscando obter em seu favor novo julgamento por este Órgão Colegiado, o que não é admissível por esta via. 6. Os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa, sendo que eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria. 7. Quanto ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. 8. Não ocorrendo irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos de declaração desprovidos.