ADMINISTRATIVO. ESPOSA SEPARADA DE FATO COM DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA. HABILITAÇÃO DE PENSÃO MILITAR. UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE DA MARINHA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. 1. Pleiteia a autora o pagamento da pensão militar e a utilização do Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA). 2. Em relação à prescrição do fundo de direito, não assiste razão à União, tendo em vista que o art. 28 da Lei nº 3.765/60 diz que a pensão poderá ser requerida a qualquer tempo. 3. No tocante à análise dos aspectos fáticos do caso em tela, inexistindo prova do divórcio entre a apelada e o instituidor da pensão, bem como diante da comprovação de recebimento de pensão alimentícia pela apelada, esta deve ser considerada como viúva, nos termos do § 1º, art. 7º da Lei nº 3.765/60. Consequentemente, não poderia ser afastada de uma eventual divisão de cotas de pensão militar, fazendo jus, portanto, ao recebimento da pensão militar até o advento de seu falecimento que se deu em 16/08/13. 4. De acordo com o que dispõe o art. 9º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 3.765/60 será acrescida à cota- parte da ex-esposa e da companheira a cota-parte de seus respectivos filhos. 5. A dependência prevista no Estatuto dos Militares, e o benefício da pensão militar previsto na Lei nº 3.765/60, são institutos diversos com regras próprias; não sendo condição sine qua non para a concessão da pensão militar a existência de dependência com o militar, e vice-versa. Ocorre que, no caso em apreço, a apelada, embora separada de fato, percebia pensão alimentícia, sendo considerada dependente para fim de assistência médica-hospitalar, com fulcro no disposto no Estatuto dos Militares, fazendo, jus, portanto, à inclusão no FUSMA. 6. Desde quando devida cada parcela, deverá incidir correção monetária com base no IPCAE/IBGE (em razão da extinção da UFIR como indexador, pelo art. 29, § 3º, da Medida Provisória nº 1.973-67/00), conforme estabelece o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (item 4.2.1.1), até a vigência da Lei nº 11.960/09, a partir de quando passa a incidir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança. 7. No que tange aos juros de mora, estes incidem a contar da citação, de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. 8. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Apelação conhecida e desprovida.