TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. GARANTIA. EXECUÇÃO NÃO AJUIZADA. EXPEDIÇÃO CPD-EN. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO. SEGURO FIANÇA. REJEIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 11 E 15 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO INDEFERIDO. 1. Cuida-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Resende/RJ, que julgou procedente o pedido formulado pela autora para acolher a garantia oferecida na presente Ação Cautelar e suspender inscrições em Dívida Ativa da União. 2. Citada, a UNIÃO / FAZENDA NACIONAL informou que "a Autora procedeu ao depósito integral do valor em cobro, operando-se, portanto, a suspensão de exigibilidade do crédito, com fulcro no art. 151, II, CTN" (e-fl. 144). 3. Às fls. 180-181, a autora requer a juntada de Apólices de Seguro Garantia, em substituição às anteriormente acostadas aos autos, "tudo com vistas a manter os débitos objeto dos processos administrativos (...) integralmente garantidos". 4. Instada a se manifestar, a UNIÃO / FAZENDA NACIONAL informa que "o pedido de substituição das apólices, solicitado pela empresa Autora, não tem qualquer efeito no caso em concreto, eis que os débitos apontados na peça exordial encontram-se garantidos por depósito em dinheiro" e que "não tem a Fazenda Pública credora interesse na substituição dos referidos depósitos". 5. Com efeito, o oferecimento de caução idônea como garantia do débito para assegurar o Juízo de execução fiscal ainda não ajuizada, possibilita a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com vistas a obter da Fazenda Nacional Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN), nos termos do art. 206 do CTN. 6. O C. STJ firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, que "o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa" (STJ, REsp, 1.123.669/RS, Primeira Seção, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe 1º.2.201). Na mesma linha, precedentes desta Corte Regional: AC 0027405-85.2013.4.02.5101, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, e-DJF2R 1 3.2.2016; AG 0007404-17.2017.4.02.0000, Oitava Turma, Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 13.10.2017, e-DJF2R 18.10.2017; AC 0004165-23.2006.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relatora Juíza Federal Convocada GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, julgado em 26.9.2017, e-DJF2R 2.10.2017. 7. De outra banda, quanto a substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia, o pedido não merece guarida. A Fazenda Nacional se manifestou pelo indeferimento da substituição pretendida pela autora, tendo por fundamento o disposto nos artigos 11 e 15 da LEF. Ademais, conforme definido pela Primeira Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC/73, art. 543-C), é possível à Fazenda Pública rejeitar o pedido de substituição de garantia, quando descumprida a ordem legal dos bens penhoráveis estatuída no art. 11 da LEF (STJ, AREsp 953.581/SP, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 29.8.2016; AgRg-AREsp 726.208/RR, Primeira Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 10.6.2016; STJ, REsp 1.592.339/PR, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 1º.6.2016). 8. Nessa linha, decidiu este Tribunal Regional: AG 0008615-88.2017.4.02.0000, Sétima Turma Especializada, Relator Desembargador JOSÉ ANTONIO NEIVA, julgado em 10.11.2017. 9. Remessa necessária desprovida. Pedido de substituição de garantia indeferido