PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTO NO ARTIGO 11, DA LEI Nº 8.429/92. AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO MPF. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. INQUÉRITO CIVIL. PROCEDIMENTO INQUISITIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTO SUBJETIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1 - De acordo com o princípio do livre convencimento motivado, previsto nos artigos 130 e 131, do Código de Processo Civil de 1973, reproduzidos pelos artigos 370 e 371, do atual Código de Processo Civil, o magistrado, ao apreciar os elementos probatórios, é livre para formar seu convencimento, sendo-lhe assegurada, inclusive, a possibilidade de indeferir provas e diligências consideradas desnecessárias ou protelatórias para o deslinde da controvérsia, desde que devidamente fundamentada a sua decisão. Da mesma forma, pode o magistrado julgar a lide antecipadamente, sem determinar a produção de provas, ao constatar que os documentos carreados aos autos são suficientes para nortear e instruir seu entendimento. 2 - No presente caso, os elementos probatórios carreados aos autos, em especial a prova documental produzida, são suficientes para formar o convencimento do magistrado, de forma que não há necessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia instaurada nos presentes autos. 3 - Não merece prosperar a alegação de que o Ministério Público Federal estaria atuando na defesa de interesse individual, na medida em que, com o ajuizamento da presente ação de improbidade administrativa, busca-se a responsabilização de agentes públicos que estariam atuando com abuso e desvio de finalidade, utilizando-se do instituto da remoção para promover retaliação e punir o servidor removido, de forma que o Ministério Público Federal objetiva, na realidade, a defesa da probidade e da moralidade que devem nortear as atividades desenvolvidas pela administração pública. 4 - Não há que se falar em cerceamento de defesa ou em violação ao princípio do contraditório pela ausência de manifestação da parte interessada em sede de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Federal para coleta de provas e ajuizamento de eventual ação civil pública, uma vez que o inquérito civil é procedimento inquisitivo, devendo os princípios do contraditório e da ampla defesa ser exercidos no bojo da ação civil pública eventualmente 1 ajuizada. 5 - A manifestação do Ministério Público Federal, ao final da instrução probatória, no sentido da improcedência do pedido de condenação pela prática de ato de improbidade administrativa em relação a alguns dos réus não vincula o magistrado, que possui liberdade para decidir de acordo com o seu livre convencimento, uma vez que o que limita a atividade jurisdicional é o pedido formulado na petição inicial e não eventual manifestação posterior. 6 - O Ministério Público Federal ajuizou demanda em razão da suposta prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92, aduzindo, para tanto, que os demandados, no desempenho dos cargos que ocupavam no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA, teriam agido com abuso e desvio de poder, instaurando procedimento administrativo que culminou com a remoção de servidor, com intenção de praticar retaliação. 7 - Embora este Tribunal, em sede de ação de rito ordinário ajuizada pelo servidor em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA objetivando a anulação do ato de remoção, tenha reconhecido a ilegalidade do ato em razão da ausência de interesse público a justificar o deslocamento do servidor, não há nos presentes autos elementos que comprovem a prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, da Lei nº 8.429/92, na medida em que não há prova da existência de dolo em violar qualquer norma ou princípio que rege a administração pública. 8 - Ainda que se considere que o motivo apontado pelo réu - insatisfação de diversos setores da sociedade com o comportamento funcional do servidor - não seja suficiente a subsidiar a remoção de um servidor público, já que o mais correto seria a instauração de um procedimento administrativo disciplinar, aguardando-se as conclusões da investigação para se adotar a medida mais adequada, revela-se possível imaginar que o administrador público, diante das inúmeras reclamações de diversos setores da sociedade sobre a atuação funcional de um servidor, tenha acreditado, ao solicitar a sua transferência, que estaria atendendo ao interesse público, já que estaria buscando assegurar a boa e regular prestação dos serviços administrativos, de forma que não se pode afirmar, com a certeza necessária que se exige para a expedição de decreto condenatório, que o réu tenha agido com o objetivo de satisfazer interesse pessoal, a afastar, portanto, a condenação pela prática de ato de improbidade administrativa. 9 - A existência de animosidade ou hostilidade entre o réu e o servidor não faz presumir, por si só, a inexistência de interesse público para a prática do ato de remoção, sobretudo porque no caso em questão foram carreados aos autos elementos que poderiam justificar, de acordo com a interpretação e discricionariedade do administrador público, a necessidade de deslocamento do servidor para resguardar o interesse público na melhor prestação dos serviços administrativos. 10 - No presente caso, não se vislumbra o elemento subjetivo na conduta dos réus, que, diante de situação que, segundo suas avaliações, caracterizava interesse público a subsidiar o pedido de transferência do servidor, concluíram pela necessidade de removê-lo, com o objetivo de assegurar o bom e regular andamento do serviço administrativo, acreditando que estariam agindo, portanto, no estrito cumprimento de dever legal, motivo pelo qual deve ser julgado improcedente o pedido de condenação pela prática de ato de improbidade administrativa. 11 - Agravos retidos desprovidos e recursos de apelação providos. 2