MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO EM PARCELAMENTO FEDERAL. ATO DE JUIZ DE DIREITO DE VARA EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA. WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Mandado de Segurança interposto contra ato praticado pela r. TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0104552-33.2014.4.02.0000, concedeu a ordem requerida pela UNIÃO / FAZENDA NACIONAL, para cassar decisão do Juízo da Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, determinando a inclusão das impetrantes em programa de parcelamento de tributos federais. 2. Embora a impetrante não tenha integrado o polo passivo daquela ação mandamental, inexiste a nulidade proclamada. A autora é parte juntamente com outra empresa recuperanda (GPC QUÍMICA), em litisconsórcio ativo unitário, a ação de recuperação judicial em que foi proferida a decisão reformada pela ordem concedida no Mandado de Segurança nº 0104552-33.2014.4.02.0000, tendo esta empresa regularmente notificada da decisão que a autora quer ver reformada no presente mandamus. 3. Com efeito, na sistemática processual do litisconsórcio unitário, a conduta alternativa praticada por um litisconsorte, comunica-se e aproveita ao outro, nos termos do art. 509, do CPC-73 (efeito expansivo subjetivo). 4. Na hipótese, ambas as empresas (APOLO S/A e GPC QUÍMICA) têm o interesse comum em cassar o acórdão que concedeu a ordem a favor da União, e revogou a decisão do Juízo da Vara Empresarial, que criou, à margem da lei, um parcelamento próprio, com regras especialíssimas e singulares, em benefício das pessoas jurídicas supracitadas. Frise-se, por oportuno, que os advogados que representam ambas as empresas são os mesmos, conforme demonstram as peças das exordiais e procuração, constantes dos autos do Mandado de Segurança n. 0104552-33.2014.4.02.0000. Resta, assim, afastada a alegação de nulidade por desconhecimento e violação do direito de defesa. 5. No mérito, melhor sorte também não assiste à impetrante. A ordem judicial cassada pelo v. acórdão guerreado foi proferida em processo de que a União não é parte e que, por expressa disposição legal (art. 6º, § 7º da Lei nº 11.101/05 c/c art. 187, CTN), não abrange créditos tributários federais. Ademais, tampouco aquele Juízo Estadual é, in casu, o sede juridicamente correta para discussões acerca de regras legais de parcelamentos de tributos federais. 6. Configura-se a absoluta incompetência da autoridade coatora, Juízo de Direito da Vara Empresarial, em razão da flagrante violação à regra de competência inserta no inciso I, do art. 109 da Constituição Federal, segundo a qual cabe aos Juízes Federais o processamento e julgamento de causas em que a 1 União for interessada. 7. A par da finalidade do Juízo Empresarial consubstanciada em sua a decisão de conferir meios para a recuperação judicial das empresas em dificuldades, tal mister tem limites nas regras de competência previstas na Constituição Federal e no princípio do Juiz natural. De se ressaltar, ainda, a ausência da própria necessidade (e adequação) da medida, eis que o ato praticado pela autoridade impetrada mostra-se ainda mais despropositado quando se tem em vista que as sociedades recuperandas poderiam, sem qualquer embaraço, formular a pretensão (inclusão de débitos em parcelamentos federais) perante o Juízo competente (Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com o que estaria, de um lado, respeitada a garantia de acesso ao Judiciário, e, de outro, os princípios do devido processo legal, do juiz natural, do contraditório, da ampla defesa etc. 8. Destarte, percebe-se, a toda evidência, a ausência do direito líquido e certo, bem como a ilegalidade da decisão judicial proferida pelo Juízo da Vara Empresarial do Rio de Janeiro, tendo em conta a absoluta incompetência daquele Juízo Estadual e violação ao princípio do juiz natural, nos termos do art. 109 da CF/88. 9. Ordem denegada. Liminar confirmada. Embargos de declaração prejudicados.