TRF2 0000290-68.2004.4.02.5113 00002906820044025113
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS PELA
FAZENDA NACIONAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. I-
A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover
o andamento do feito importa na extinção do processo sem julgamento do
mérito. Precedentes do STJ. II- Recurso improvido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS PELA
FAZENDA NACIONAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. I-
A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover
o andamento do feito importa na extinção do processo sem julgamento do
mérito. Precedentes do STJ. II- Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador
:
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
LANA REGUEIRA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
LANA REGUEIRA
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